O Brasil tem nova lei de Rastreabilidade

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O Brasil tem nova lei de Rastreabilidade

Ontem, 28 de dezembro de 2016, foi sancionada a Lei 13.410/16, que cria o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM).

A partir desta data, a ANVISA terá quatro meses para definir os aspectos operacionais da SNCM (de comunicação e banco de dados).

Depois de concluída a regulamentação, as demais etapas de implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos obedecerão aos seguintes prazos:

I – até um ano, para que a indústria, os importadores e os representantes da distribuição e do varejo escolhidos pelo órgão de vigilância sanitária federal competente possam, em caráter experimental, receber e transmitir dados referentes a, no mínimo, três lotes de medicamentos que contenham as informações previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 3º.

II – até oito meses após o término da etapa estabelecida no inciso I deste parágrafo para que os resultados obtidos durante a fase experimental sejam objeto de análise, correção e relatório de validação pelo órgão de vigilância sanitária federal competente, por meio do Comitê Gestor.

III – até três anos após o término da etapa estabelecida no inciso II deste artigo, para a completa implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. (NR).

 

Fonte: Imprensa Nacional – Diário Oficial da União

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=29/12/2016

2018-03-15T13:33:10-03:00 dezembro 29th, 2016|Categories: Não categorizado|